terça-feira, 4 de agosto de 2009

Sociedades 1 - noções sobre os tipos societários.


Imagem extraída do site: http://www.jucepi.pi.gov.br/imagem/200809/JUCEPI11_74019106fa.jpg


Redija um sucinto resumo baseado no texto contido no link:



Esse resuminho deve ser entregue com os questionários.

segunda-feira, 3 de agosto de 2009

Nome, Marca e Estabelecimento Empresarial

Nome Empresarial:

A partir do art. 1155 o Código Civil regula inteiramente a matéria do Nome Empresarial, que considerando-o como firma social ou denominação adotada para o exercício da empresa, equiparando a eles, para os efeitos de proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

Espécies de Nome Empresarial:

1.Firma ou razão comercial: designa o nome sob o qual o empresário ou sociedade empresária exercem o comércio e assina-se nos atos a ele referentes.

1.1– Firma Empresarial – é o empresário individual registrado.
1.2 - Firma social – formam a sua razão social na base do patronímico dos sócios que forem responsáveis ilimitadamente pelas obrigações sociais (art. 1157 do Código Civil)

2.Denominação empresarial: As sociedades anônimas exatamente por essa característica, não podem compor nome empresarial sob firma ou razão social. Então adotam uma denominação, constituída normalmente por nome de fantasia (art. 1160 do Código Civil). As sociedades limitadas podem adotar tanto firma como denominação (art. 1158 do Código Civil) o mesmo vale para a sociedade em comandita por ações.

O registro da firma ou razão social ou denominação ocorre automaticamente com o arquivamento dos autos constitutivos de sociedade e suas alterações, conforme assinaturas constantes dos instrumentos, ficando dispensadas quaisquer outras formalidades.

O sistema legislativo utilizado pelo Brasil para a costituição das firmas ou razão empresarial, seja individual ou social é o da autenticidade ou veracidade.

A Sociedade em Nome Coletivo: todos os sócios respondem ilimitadamente. Exemplo de nomes: Maria Silva, Joana Gusmão & Fernanda Torres ou Silva, Gusmão & Torres ou Silva & Cia.
Sociedade em Comandita Simples: a responsabilidade é mista. Uns ilimitadamente, outros limitadamente. A razão social, exemplo: João Moraes & Cia ou J. Moraes & Cia.

Sociedade Limitada: a responsabilidade é limitada pelo volume do capital social. Opera sob firma ou denominação integradas pela palavra final Limitada ou Ltda. Se pela denominação deve-se designar o objeto da sociedade.

Sociedade anônima: designação empresarial. Dado o anonimato, não há possibilidade de firma ou razão social. A lei das S/A aponta para as expressões “Companhia” ou “Sociedade Anônima” por extenso ou abreviadamente. É vedado o uso da expressão companhia ao final da denominação. Exemplos: Mário Peçanha S/A ou Companhia Mário Peçanha.

EXCLUSIVIDADE DO USO DO NOME EMPRESARIAL
A defesa pra a exclusividade do nome decorre do registro em diversas juntas comerciais (registro secundário) somente pode ser alterado por decisão judicial. Não há portanto prazo de existência. No entanto se entrar em liquidação, perde a proteção propiciada pelo registro.

MARCA
É o sinal distintivo de determinado produto, mercadoria ou serviço.

Inicialmente, função de indicar origem ou procedência.
Posteriormente, se estendeu ao comércio e, em seguida aos serviços.

Requisitos:
a)Originalidade – não apresentação de anterioridades, isto é, representações comuns.
b)Novidade – sem colidências com registros anteriores.
c)licitude - que não estejam compreendidas nas proibições legais.

A proteção à marca abrange seu uso em paéis, impressos e documentos relativos à atividade de seu titular sobretudo em relação às marcas de serviços.

Tipos:
a) As marcas podem adotar palavras e serão chamadas verbais ou nominativas.
b) Quando se admitem figuras ou emblemas e são chamadas marcas emblemáticas ou figurativas.
c) Quando envolvem os dois são mistas.

Espécies de Marcas:
I - Singulares ou especiais, destinadas a assinalar um só objeto, sendo-lhe específicas.
II - Marca coletiva - que pertence a associações de produtores ou corporações cujo uso é por elas concedido aos seus associados ou componentes, em regime de condomínio.
IV - Marca de Certificação - usada para atestar elaboração ou execuçao de um produto ou serviço de conformidade com determinadas normas ou especificações técnicas.
V - Marca Notória - ostensivamente pública e conhecida.

A proteção à marca notória se baseia nos seguintes fundamentos:
a) confusão - o úblico poderia julgar eles fossem oriundos do mesmo estabelecimento ou de estabelecimentos ligados entre si.
b) denegrimento - lançamento de um produto ou serviço de qualidade inferior ou metodos de venda repreensíveis.
c) diluição - exploração por terceiro de marca notória enfraquecendo-o.

Sinais registráveis:
1) Marca de produto ouserviço: aquela visando para distinguei produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
2) Marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade técnica.
3) Marca coletiva: usada pra identificar produtos ou serviços provindos de membros de determinadas entidades.

Entretanto, nomes, palavras, denominaçoes, monogramas, emblemas, símbolos, figuras e quaisquer outros sinais distintivos não podem corporificar situações que a lei impede de alcançar o status de marca.

Registro de marcas - Diretoria de marcas do INPI.

Nulidade do registro - contra a lei.

Proteção conferida pelo registro: "a marca pode ter seu registro ou pdeido de registro cedido, ter o seu uso licenciado, facultando ao titular o direito de zelar por sua integridade material ou reputação".

Perda dos direitos decorrentes do registro:
- dez anos sem renovar.
- voluntário, pela renúncia.
- não utilização após cinco anos do registro.


ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OU FUNDO DE COMÉRCIO

Universalidade de fato - estabelecimento empresarial é instrumento do exercício da empresa, organizado pelo empresário.

TÍTULO III
Do Estabelecimento

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

ELEMENTOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Bens Corpóreos:
a)Mercadorias
b)Instalações
c)Máquinas e Utensílios

Bens Incorpóreos:
a)Ponto Comercial - Contrato de locação comercial:
A proteção do ponto, por intermédio da renovação do contrato de locação só se realiza com a concomitância de três elementos:
a.1) contrato com prazo determinado que impõe a prova por instrumento escrito;
a.2) prazo contratual ou a soma dos prazos ininterruptos por cinco anos, pelo menos;
a.3) arrendatário deve estar em exploração do seu comércio ou indústria, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo, ininterrupto de três anos.

b) Créditos.
Créditos dizem respeito à exploração do estabelecimento empresarial, por intermédio da concessão de vantagens para a venda de bens aos fregueses.

c)Título do Estabelecimento local onde o empresário expõe suas mercadorias/ serviços e chama a clientela.

d) Privilégios de invenção; Patentes

e) Modelo de Utilidade; (pequena invenção)

f) Desenho industrial.moldes,formatos e dimensões das mercadorias, variando conforme o gosto e a moda.




Dividas
A lei visou impedir a venda ou transferência do estabelecimento sem que fossem liquidadas, portanto o empresário só poderá alienar se: 1. pagar os credores; 2. ficar com bens suficientes para pagá-los; 3. obtiver consentimento dos mesmos após notifica-lo regularmente e eles não se opuserem dentro de 30 dias.


Com base no apresentado em sala e no resumo acima baseado na obra de Rubens Requião, responda as questões a seguir:

1) Explique, sucintamente, o que é nome empresarial e aponte as suas espécies.
2) O que implica o sistema da veracidade para o estabelecimento de nome empresarial?
3) Que relação guardam as responsabilidades do patrimônio dos sócios com o nome empresarial?
4) Por que se diz que o nome empresarial é exclusivo?
5) O que é marca? Quais são os seus requisitos?
6) O que são os sinais registráveis?
7) Por que se confere especial proteção à marca notória?
8) Em que hipóteses o registro de marca pode ser perdido?
9) O que é estabelecimento empresarial?
10) Quais são os elementos do estabelecimento empresarial?

sexta-feira, 24 de julho de 2009

Registro de Comércio, Livros Comerciais e Colaboradores da Empresa

Imagen extraída do site: http://www.compass.adm.br/imagem01.jpg

Esquema de Aula:

I - Registro de Comércio

O que é?

Dois tipos de registros de interesse para as atividades mercantis:

Registro Público de Empresas Mercantis e Registro da Propriedade Industrial

Histórico:

I) Tribunais do comércio - julgamento das causas mercantis, registro e matrícula de empresas.
II) Juntas Comerciais - seções dos tribunais de comércio e hoje, de natureza jurídica de autarquias, vinculando-se aos Estados onde situam o poder político e à supervisão da secretaria estadual de indústria e comércio e, em nível federal, ao Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio e DNRC

Registro Público de Empresas Mercantis.

Requião: “O Registro Público de Empresas Mercantis* [denominação atual é Registro Público de Empresas] é exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com a finalidade de : dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro; cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; proceder às matrículas dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento”. (P. 115)

I – DNRC

O DNRC é órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio exterior, tendo por finalidade cooperar, fiscalizar e orientar acerca da elaboração de normas, diretrizes e ações das Juntas Comerciais no exercício destas da atribuição de Registro de Empresas.

II – Juntas Comerciais

Têm por missão a execução do Registro Público de Empresas, são órgãos estaduais e seus membros são chamados vogais. Os emolumentos (tarifa) são fixados pelos Estados por lei. Dos seus atos e decisões cabe recurso ao DNRC. A Junta do DF se subordina aos órgãos e autoridades do MIDIC.

Composição: Presidência (órgão diretivo e representativo); Plenário (órgão deliberativo superiro, constituído de colegiado); Turmas (órgãos deliberativos inferiores); Secretaria Geral ( órgão administrativo); Procuradoria regional (órgão fiscalizador e de consultoria jurídica); Delegacias (órgãos locais).

Além da função de executar o Registro, têm as seguintes atribuições

a) Proceder ao assentamento os usos e práticas mercantis;

b) Fixar o número, processar a habilitação e nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, leiloeiros, avaliadores comerciais, corretores de mercadorias e os prepostos e fiéis desses profissionais fiscalizando-os e exonerando-os quando for o caso;

c) Fiscalização de trapiches, armazéns e depósitos e empresas de armazéns gerais;

Solução de consultas formuladas pelos poderes públicos regionais a respeito do Registro Público de Empresas Mercantis.

O Registro de Empresa visa dar publicidade aos seus atos. No entanto não induz a efetiva existência, isto é, não determina a qualidade de comerciante, podendo ser contestada por terceiro de boa-fé.

Conteúdo do registro público das empresas mercantis:

a) Matrícula e Cancelamento (auxiliares externos da prática empresarial)

b) Arquivamento

c) Registro – O registro dos atos e contratos sujeitos a essa formalidade faz-se pelo arquivamento da primeira via dos documentos.

d) Cancelamento é a notação da extinção do registro. Pode ocorrer:

1a) voluntariamente

2a) modificação do registro de empresário ou sua extinção

3a) modificações fundamentais nos demais registros previstos na lei

4a) mandado judicial que ordene o cancelamento de determinado registro ou arquivamento.

5a) Cancelamento administrativo do registro da empresa mercantil que não comunicar à Junta Comercial seu desejo de se manter em funcionamento, caso não tenha arquivado qualquer ato nos últimos dez anos.

e) Autenticação dos livros comerciais

f) Assentamento de usos e costumes mercantis

g) Saneamento da Atividade mercantil

Elementos essenciais do contrato de sociedade:

I – Nome, qualificação completa e a assinatura de todos os sócios;

II – Nome comercial da sociedade (razão ou denominação);

III – Objeto, local da sede e o capital da sociedade;

IV – a forma e o prazo da integralização do capital social e a sua distribuição entre os sócios;

V - O uso do nome comercial pelos sócios com poderes de gerência;

VI – O número e a data do ato normativo que aprovou as cláusulas padronizadas.

II - Livros Comerciais

Regra geral prevista no art. 1179 do Código Civil: “O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com bse na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o resultado econômico.”

Livros Empresariais (comerciais)

Classificação

1 – Obrigatórios e Facultativos – Exigidos por lei / podem ser adotados ou não a critério da empresa.

2 – comuns e especiais – exigidos das empresas em geral/ independente de seu tipo societário ou atividade / exigidos exclusivamente de deteminadas socieades em rezão de sua forma jurídica ou de suas atividades.

3 – principais e auxiliares – são os que registram todos os fatos – como é o caso do Diário e Razão – Livros Auxiliares – são os que se destinam ao controle de um determinado elemento patrimonial – ex, caixa e contas correntes.

4- cronológicos e sistemáticos – ordem de dia mes e ano sem que haja a preocupação de se organizar as informações registradas, diário. Aqueles que levam em consideração esencialmente, a organização das informasções registradas, de maneira mais útil ao contabilista. Razão.

Diário – obrigatório comum principal e cronológico.

Razão – facultativo para a legislação empresarial, obrigatório para os contribuintes do imposto de renda sujeitos ao lucro real, principal e sistemático.

Questão do SIGILO:

art. 1190 do CC!

“ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidade prescritas em lei.”

STF, súmula 439: Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame ao ponto de objeto da investigação.

RESSALVA: A exibição parcial dos livros não atinge os chamados livros auxiliares, uma vez que estes, por não serem obrigatórios, não são de existência presumida. Caso o requerente consiga provar, todavia (1) que o empresário possui determinado livro auxiliar e (2) que esse livro é indispensável para a prova de determinado fato, a exibição pode ser determinada mesmo a parcial, estabelecendo-se presunção contra o empresário caso ele não o apresente.

Sigilo e a seara tributária:

art. 195 do CTN: Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores ou da obrigação destes de exibi-los.

Requisitos extrínsecos de regularidade da escrituração: existência de um termo de abertura e de um termo de encerramento e a autenticação na Junta Comercial – só serão autenticados os livros empresariais dos empresários devidamente registrados na Junta.

O valor probante da escrituração dos livros da empresa não é absoluto, comportando prova em contrário. (presunção de validade probatória juris tantum, isto é, pode ser contestado por terceiro).

ALTAMENTE RECOMENDADA a leitura dos arts. 1179 a 1195 do Código Civil: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/2002/L10406compilada.htm


III - Colaboradores da Empresa (próxima aula)


Com base no exposto em sala de aula, responda as questões a seguir:
1) Em que consiste o Registro de Comércio? Onde é feito?
2) É obrigatória a realização de registro de comércio?
3) Quais os efeitos de quem não efetua o registro de comércio?
4) O que são livros comerciais?
5) Para que servem os livros comerciais?
6) Quais são as classificações dos livros comerciais? Descreva-as sucintamente.
7) O que registra cada um dos livros comerciais? (Dêem uma olhada no site http://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=livrocomercialfiscal e sigam os links de interesse, tem até exemplos de escrituração. É bem interessante.)
8) Quem são os colaboradores da empresa? Para que servem?
9) Qual a relação entre as funções do contabilista e os livros comerciais?
10) O contabilista é responsável pelo registro nos livros comerciais? Por quê?

(perguntas 8 a 10 vão para a aula seguinte, pois o assunto ainda não foi completamente abordado em sala)

terça-feira, 14 de julho de 2009

Noções Iniciais, Teoria e Fontes do Direito Empresarial

Texto recomendado:

TOMAZETTE, Marlon. A teoria da empresa: o novo Direito "Comercial" . Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 56, abr. 2002. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2899>.

Com base no exposto em sala e na leitura do texto acima, sugere-se a resolução das questões:

1. Explique, sinteticamente, o que seria a teoria dos atos de comércio.
2. Por que a teoria dos atos de comércio foi importante para o Direito Comercial?
3. O que é a teoria da empresa? Por que ela representa uma etapa evolutiva do Direito Comercial?
4. Qual a teoria do Direito Comercial adotada pelo Código Civil de 2002?





Empresa e Empresário

Imagem extraída do site: http://empresaconsciente.files.wordpress.com/2009/05/895440_25440966.jpg


Com base na exposição em sala e no Código Civil de 2002, procure responder às seguintes questões:

1. Na visão do Código Civil de 2002, qual é o conceito de empresário? Qual a principal diferença existente entre essa visão e a do Código Comercial de 1850?
2. O que são as chamadas atividades econômicas civis? Por que não se enquadram no conceito de empresário do CC 2002?
3. Quem pode exercer empresa? Que tipos de impedimentos existem ao seu exercício?
4. Quem pode ser gerente, que atribuições exerce na empresa, sua presença é obrigatória? E a do contabilista? Explique.